23/03/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/03/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Januário Mantelli Neto |
21/08/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 863/1985 de RE dep Carlos Apolinário p/ CCJ fav/ ao PLC e à emenda; 864/1985 da CAM fav/ ao PLC c/ subemenda substitutiva à emenda nº 01 |
21/08/1985 |
Aprovado o PLC , rejeitadas a subemenda substitutiva à emenda nº 01 ,e emenda nº 01 |
21/08/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17.790 |
22/12/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.009 |