Documento |
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Número Legislativo |
0023
/ 1985
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Ementa |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 51 da Constituição do Estado, com o objetivo de atribuir a deputado ou vereador de Câmara interessado, a competência para requerer ao Procurador Geral do Estado a instauração da ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais e municipais.
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Data de Publicação |
27/09/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Nelson Fabiano
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN, DEPUTADO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, VEREADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003
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