Documento |
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Número Legislativo |
0021
/ 1985
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Ementa |
Acrescenta artigo ao Capítulo IV da Constituição do Estado, objetivando assegurar o direito de afastamento, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo que é titular efetivo, ao funcionário público quando eleito e empossado Vice-Prefeito.
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Data de Publicação |
14/09/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Tonico Ramos
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, CARGO PÚBLICO, MANDATO, VENCIMENTO, VICE-PREFEITO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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