Documento |
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Número Legislativo |
0018
/ 1985
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Ementa |
Altera a redação do inciso XI do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de estender aos servidores civis ocupantes de cargos em comissão sem vínculo empregatício com qualquer empresa pública ou privada, o direito de contar integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço público.
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Data de Publicação |
28/08/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Floriano Leandrini
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, CARGO EM COMISSÃO, CONTAGEM DE TEMPO, SERVIDOR PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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