Documento |
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Número Legislativo |
0011
/ 1985
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Ementa |
Altera a redação do artigo 136 da Constituição Estadual com o objetivo de fixar índice mínimo no Orçamento Estadual destinado à área de saúde.
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Data de Publicação |
25/06/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Eduardo Jorge
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ÍNDICE, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO-PROGRAMA, SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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