Documento |
|
Número Legislativo |
0004
/ 1985
|
Ementa |
Acrescenta artigo à Constitutição Estadual com o objetivo de assegurar ao funcionário o direito de remoção para igual cargo ou função, no município onde exerça a vereança, desde que haja vaga.
|
Data de Publicação |
03/05/1985
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Sylvio Martini
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
CARGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, REMOÇÃO, VEREADOR
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
|