Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0001 /1985
Referências
Documento
Número Legislativo
0001 / 1985
Ementa
Altera a redação do artigo 11 da Constituição do Estado, objetivando garantir o mandato do Deputado quando investido nas funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Diretor de Empresas Públicas ou quando licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de saúde ou para tratar de assuntos particulares.
Data de Publicação
20/03/1985
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Paulo Sogayar
Apoiador(es)
Indexadores
DEPUTADO, DIRETOR, LICENÇA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-SAÚDE, LICENCIAMENTO, MANDATO, MINISTRO, SECRETÁRIO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
Tramitação
Data
Descrição
20/03/1985
Publicado no Diário da Assembléia
21/03/1985
Publicada Errata da PEC
06/09/1985
Deferido o pedido de retirada
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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