07/08/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
08/08/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
14/08/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
15/08/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicaçõesart. 33, III da X CRI. |
15/08/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Eduardo Soltur. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/12/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
04/12/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda. |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
13/03/2003 |
Enviado à CTC. |
13/03/2003 |
Entrada na CTC |
20/05/2003 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Bispo Gê Tenuta |
20/05/2003 |
Enviado ao Deputado. |
18/06/2003 |
Devolvido e enviado à CTC. |
18/06/2003 |
Recebido com parecer favorável, "ad referendum" do Plenário |
20/08/2003 |
Aprovado o parecer |
21/08/2003 |
Enviado ao STAM. |
27/08/2003 |
Publicados: Parecer nº 992/03, da CCJ,-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 993/03, da CTC-favorável à proposição e à emenda da CCJ, "ad referendum" do plenário. (DA p. 17) |
24/09/2003 |
28ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência |
25/09/2003 |
Publicado requerimento do Deputado Vaz de Lima, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16) |
25/09/2003 |
29ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto e a emenda da CCJ. |
26/09/2003 |
Entrada na C.Redação. |
26/09/2003 |
Distrib. Dep. Campos Machado. |
30/09/2003 |
Retornou com parecer dando redação final. |
30/09/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
30/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
01/10/2003 |
Publicado o parecer 1228/2003, da CR (DA, p.20) |
01/10/2003 |
Pauta de Sessão Única (Redação Final) |
02/10/2003 |
Presidente solicita R.E. pela Comissão de Redação. |
06/10/2003 |
Ofício nº 6928/2003 entregue na ATL. |
07/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.789 (DA, p.20) |
11/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.486, de 9/10/2003 (DOE, p.2)
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14/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.099 . |