23/11/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 655/1986 da CCJ fav/ ; 656/1986 da CSH fav/ ao PL na forma do substitutivo ora oferecido |
03/06/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1140/1986 de RE dep Franco Baruselli, pela CAMetr fav/ na forma do substitutivo da CSH |
12/12/1986 |
Aprovado o PL rejeitado o substitutivo da CSH |
13/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.709 |
23/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5.452, de 22/12/1986 |
23/12/1986 |
Publicada Mensagem nº 295/1986 do Sr. Governador do Estado com c/ Veto Parcial |
15/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 75/1987 de RE dep Waldyr Trigo fav/ ao PL, exceto quanto às normas assinaladas, cujo Veto é favoravel |
01/05/1987 |
Rejeitado o PL mantido o veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.104 |