19/09/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
28/11/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2215/85 e 2216/85 da CCJ e CTC, respectivamente, ambos fav/ |
17/12/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 18112 - D.O. p. 39 |
01/01/1986 |
Publicada Mensagem nº 210/85 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
11/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 444/86 de R.E. Dep. Geraldo Menezes p/ CTC fav/ ao VETO e contr/ ao PL |
26/04/1986 |
Rejeitado o PL mantido o VETO |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.060 |