22/06/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/10/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1464/85 da CCJ fav/ e Parecer do 1º relator Dep. Hélio Furlan conv/ em voto em separado |
04/10/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1465/85 de R.E. Dep. ary Kara p/ CSP fav/ |
18/10/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17937 - D.O. p. 33 |
25/10/1985 |
Publicado a Lei nº 4796, de 24/10/1985 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.045 |