20/06/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
22/06/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Januário Mantelli Neto e outros |
22/06/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 02 do(a) Deputado(a) Paulo Frateschi |
27/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 735/85 do Congresso das Comissões de CCJ, CFO e CSP fav/ al PL e contr/ às emendas 01 e 02 |
27/06/1985 |
Aprovado o PL, REJEITADAS as emendas em contrário |
12/07/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17749 - D.O. p. 42 |
16/07/1985 |
Publicado a Lei nº 4635, de 15/07/1985 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.036 |