18/06/1985 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/06/1985 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Aloysio N. Ferreira e outro |
20/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 658/85 da CCJ fav/ ao PL e à emenda 01, com subemenda |
27/06/1985 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 748/85 da C.R. |
06/07/1985 |
Aprovados o PL, a emenda e a subemenda c/ declaração de voto do Dep. Carlos Apolinário |
03/08/1985 |
Publicado o Autógrafo nº 17736 - D.O. p. 49 |
07/08/1985 |
Publicado a Lei nº 4642, de 06/08/1985 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.037 |