15/06/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007 |
18/06/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
24/06/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
25/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
26/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
24/10/2002 |
Distribuído ao Dep. Wadih Helú. |
24/10/2002 |
Enviado ao Deputado. |
11/11/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
11/11/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref.". |
20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
27/11/2002 |
Publicado o parecer 1378/2002, da CCJ (FAVORÁVEL) - (DA, p.12) |
05/12/2002 |
76ª Sessão Extraordinária - aprovado |
12/12/2002 |
Ofício nº 6944/2002 entregue na ATL. |
13/12/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.555 (DA, p. 17) |
17/12/2002 |
Publicada a Lei nº 11.303, de 16 de dezembro de 2002. (DOE p. 4) |
19/02/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.071 . |