16/10/1997 |
Publicado no Diário Oficial p.11 |
17/10/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
23/10/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
24/10/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2366) |
02/12/1997 |
Distribuído à Mesa Diretora |
26/04/2000 |
Publicado despacho de arquivamento do projeto, nos termos do Artigo 177 da IX CRI (DA, p.6) |
18/05/2000 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 08990/2000) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.05.004 |