Documento |
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Número Legislativo |
0226
/ 1985
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Ementa |
Veda a instalação de aterros sanitários que visem a destinação de lixo a menos de 5 quilômetros de áreas consideradas Parques Municipais ou Estaduais
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Data de Publicação |
04/05/1985
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Eduardo Jorge
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ATERRO SANITÁRIO, LIXO (TRATAMENTO), PARQUE ESTADUAL, PARQUE MUNICIPAL
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.093
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