22/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032 |
23/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
03/06/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça artigo 31, I, § 1º, 5 cc artigo 33, II da X CRI.. |
04/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Wadih Helú. |
18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
04/07/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
04/07/2002 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Enviado ao PC. |
30/03/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14) |
09/04/2007 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.108 |