21/05/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
22/05/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
28/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
29/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da X CRI. |
03/06/2002 |
Entrada na CCJ. |
18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
02/07/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
03/07/2002 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad ref". |
20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
21/11/2002 |
Enviado ao STAM. |
26/11/2002 |
Publicado o parecer 1356/2002, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.13/14) |
05/12/2002 |
76ª Sessão Extraordinária - aprovado |
12/12/2002 |
Ofício nº 6940/2002 entregue na ATL. |
13/12/2002 |
Publicado Autógrafo nº 25.551 (DA, p. 16) |
17/12/2002 |
Publicada a Lei nº 11.299, de 16 de dezembro de 2002. (DOE p. 4) |
19/02/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.071 . |