Documento |
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Número Legislativo |
0066
/ 1986
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Ementa |
Dá nova redação ao Artigo 1º da L.C. 413/85, que proíbe exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios
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Data de Publicação |
13/08/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Aloysio Nunes Ferreira Filho
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CADÁVER, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 413/1985, SERVIÇO FUNERÁRIO, TRANSPORTE
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Etapa Atual |
Último andamento
13/08/1986 -
Publicado no Diário da Assembléia
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