05/11/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Ary Kara |
26/11/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02, 03, 04 e 05 do(a) Deputado(a) Antonio Rezk |
26/11/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06, 07 e 08 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano |
05/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2604/1986 da CCJ fav/ c/ emenda ; 2605/1986 da CSP e CFO fav/ ao PLC às emendas nºs 02, 03, 04, 05 e 06à emenda do parecer da CCJ e contr/ às emendas nºs 01, 07 e 08 |
20/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.767 |
25/12/1986 |
Publicado a Lei Complementar nº 494, de 24/12/1986 |
30/12/1986 |
Aprovado o PLC e rejeitadas todas as emendas |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.016 |