31/10/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/11/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Wadih Helú |
07/11/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 do(a) Deputado(a) José Yunes |
11/11/1986 |
Publicada Mensagem nº 236/1986 do Sr. Governador do Estado em aditamento ao presente PLC |
19/11/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 do(a) Deputado(a) Vanderlei Macris |
05/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2517/1986 da CCJ, CAP e CFO fav/ ao PLC à emenda aditiva, às emendas de nºs 02 e 03 e contr/ à emenda nº 01 |
10/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2649/1986 da CR |
18/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.725 |
20/12/1986 |
Aprovados o PLC, a proposta de alteração, o reqtº de destaque e as emendas nº 03, a do congresso das comissões. Rejeitadas as emendas nº 01 e 02 |
30/12/1986 |
Publicado a Lei nº 496, de 29/12/1986 |
30/12/1986 |
Publicada Mensagem nº 299/1986 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial |
25/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 133/1987 de RE dep Randal Juliano Garcia p/ CCJ fav/ ao Veto Parcial ; 134/1987 de RE dep Walter Mendes p/ CAP fav/ ao Veto Parcial ; 135/1987 da CFO fav/ ao Veto Parcial |
25/04/1987 |
Publicado(s) Errata do(s) Parecer(es) nº(s) 133/1987 |
12/05/1987 |
Rejeitado o PL, mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.018 |