24/09/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/10/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Mauro Bragato |
11/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2698/1986 de RE dep Castello Branco p/ CCJ fav/ ao PLC e à emenda ; 2699/1986 de RE dep Gilberto Delmont p/ CAP fav/ ao PLC e contr/ à emenda |
13/12/1986 |
Aprovado o PLC e rejeitada a emenda nº 01 |
10/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.949 |
25/04/1987 |
Publicado a Lei Complementar nº 507, de 24/04/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.018 |