| Documento |
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| Número Legislativo |
0045
/ 1986
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| Ementa |
Concede gratificação a funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, altera as referências iniciais e finais das classes que especifica e dá outras providências
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| Data de Publicação |
31/05/1986
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Tribunal de Justiça
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.013
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