Documento |
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Número Legislativo |
0041
/ 1986
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Ementa |
Altera dispositivo do Artigo 78 da Lei 10.261/68, objetivando considerar como de efetivo exercício a licença para tratamento de saúde de filhos menores, quando portadores de doença grave.
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Data de Publicação |
30/05/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Sogayar
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
DOENÇA (TRATAMENTO), ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, LICENÇA-SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.020
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