21/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 685/86 da CCJ fav/ e 686/86 da CFO também fav/ |
20/05/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.334/86 - D.O. p. 63 |
28/05/1986 |
Publicado a Lei Complementar nº 460, de 27/05/1986 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011 |