19/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/03/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 e 02 do(s) Deputado(s) Wadih Helú e Wagner Rossi, respectivamente |
27/03/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s)03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 do(a) Deputado(a) Fernando Leça |
01/04/1986 |
Publicada errata da Emenda 09 do Dep. Fernando Leça |
24/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 614/86 da CCJ fav/ ao PLC e às Emendas 03 a 10 e 12 e contr/ às Emendas 01, 02 e 11 |
24/04/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 615/86 da C.Adm.P. e F.O. fav/ ao PLC, às emendas 03, 04, 05, 06 e 07, com subemendas, 08 e 12 e contr/ às Emendas 01, 02, 09, 10 e 11 |
15/05/1986 |
Aprovado reqto. Dep. Manoel Moreira p/ destaque de votação para a emenda n.12 |
15/05/1986 |
Aprovado o reqto. do Dep. Manoel Moreira p/ votação englobadamente da emendas 09 e 10 |
15/05/1986 |
Aprovado o Projeto, as emendas e sub-emendas de parecer fav/; REJEITADAS as emendas 12, e as de parecer contrário e as emendas 09 e 10, com declaração de voto, pela rejeição da Emenda 12, de sua autoria, do Dep. Fernando Leça |
16/05/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 836/86 da C.R. |
31/05/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.393/86 - D.O. p.60 |
11/06/1986 |
Publicado a Lei Complementar nº 463, de 10/06/1986 |
11/06/1986 |
Publicada Mensagem nº 103 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial |
26/08/1986 |
Rejeitado o PL mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.014 |