Documento |
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Número Legislativo |
0034
/ 1986
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28/10/1968, objetivando computar para todos os efeitos legais o tempo em que o funcionário permanecer afastado por motivo de licença para tratamento de saúde.
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Data de Publicação |
14/05/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Paulo Sogayar
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AFASTAMENTO, CONTAGEM DE TEMPO, LICENÇA, LICENÇA-SAÚDE
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.018
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