Documento |
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Número Legislativo |
0028
/ 1986
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Ementa |
Artigo 1º - As leis municipais que dispuserem sobre o serviço funerário não poderão assegurar as empresas locais exclusividade de qualquer espécie no referido serviço
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Data de Publicação |
10/04/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Wadih Helú
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, SERVIÇO FUNERÁRIO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.011
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