Documento |
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Número Legislativo |
0006
/ 1986
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Ementa |
Altera a redação de parágrafos do Artigo 47 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a competência da administração superior do Ministério Público.
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Data de Publicação |
27/03/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Wagner Rossi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
COMPETÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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