03/12/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/12/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Geraldo Alkimin |
19/12/1986 |
Publicada Mensagem nº 292/1986 do Sr. Governador do Estado solicitando alteração da matéria |
15/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 68/1987 de RE Marcos A Ribeiro p/ CCJ fav/ ao PL, à emenda nº 01 e à mens Aditiva A nº 292/1986; 69/1987 de RE dep Edinho Araújo p/ CAP fav/ ao PL, è Emenda nº 01 e à Mens. Aditiva A nº 292/1986 |
15/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 70/1987 de RE dep Néfi Tales p/ CFO fav/ ao PL, à Emenda nº 01 e à Mens. Aditiva A nº 292/1986 |
28/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 172/1987 da CR |
01/05/1987 |
Aprovados o PL, a Emenda e a proposta de alteração |
13/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.998 |
30/05/1987 |
Publicado a Lei nº 5.689, de 29/05/1987 |
30/05/1987 |
Publicada Mensagem nº 61 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial |
18/06/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 385/1987 de RE dep Hilkias de Oliveira p/ CAP fav/ ao PL e contr/ ao Veto Parcial |
15/08/1987 |
Rejeitado o PL mantido o BVeto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.120 |