03/12/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/12/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Paulo Sogayar |
04/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 30/1987 de RE dep Randal Juliano Garcia p/ CCJ fav/ ao PL e à emenda nº 01; 31/1987 de RE dep Waldyr Trigo p/ CSH fav/ ao PL e à emenda nº 01 |
15/04/1987 |
Aprovado o PL rejeitada a emenda |
22/04/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18.969 |
01/05/1987 |
Publicado a Lei nº 5.653, de 30/04/1987 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107 |