14/11/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/11/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Wadih Helú |
05/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2543/1986 da CCJ fav/ c/ emenda ; 2544/1986 da CFO e CSP, fav/ ao PL, na forma do Substitutivo |
06/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2652/1986 da CR |
18/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.717 |
20/12/1986 |
Aprovado o substitutivo do Congresso das Comissões, ficando prejudicados o PL o Substitutivo e as demais emendas. |
23/12/1986 |
Aprovada a Lei nº 5.455 de 23/12/1986. Publicada no DOE de 24/12/1986, p. 2 |
24/12/1986 |
Publicada Mensagem nº 80/1987 do Sr. Governador do Estado Veto Parcial |
22/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 80/87 de RE dep Edinho Araújo p/ CCJ contr/ ao PL no que se refere às partes vetadas, fav/ ao Veto Parcial |
22/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 81/1987 de RE dep Aloysio N Ferreira p/ CFO contr/ ao PL no que se refere às partes vetadas e fav/ ao Veto Parcial. |
30/04/1987 |
Rejeitado o PL mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107 |