29/10/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/04/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 124/1987 da CCJ fav/ 125/1987 de RE dep Edinho Araújo p/ CTC fav/ ; 126/1987 da CFO fav/ |
18/06/1987 |
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Barros Munhoz, Sylvio Martini e outros |
25/06/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 491/1987 do Congresso das Comissões CCJ< CTC e CFO, fav/ à emenda nº 01 e contr/ à emenda nº 02 |
09/07/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19.088 |
11/07/1987 |
Publicado a Lei nº 5.744, de 10/07/1987 |
24/07/1987 |
Aprovado o PL e rejeitadas as emendas de nº 01 e 02 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.119 |