Documento |
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Número Legislativo |
0768
/ 1986
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Artigo 33 da Lei 4.529, de 18/01/85, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo na Região da Serra do Itapeti, nos Municípios de Moji das Cruzes e Guararema
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Data de Publicação |
15/10/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Augusto Toscano
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
GUARAREMA (MUNICÍPIO), LEI ESTADUAL 4529/1985, MEIO AMBIENTE, MOGI DAS CRUZES (MUNICÍPIO), OCUPAÇÃO DO SOLO, SERRA, USO DO SOLO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084
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