26/04/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
29/04/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
06/05/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
07/05/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
08/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
02/07/2002 |
Recebido com parecer do relator Petterson Prado favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça |
20/11/2002 |
Aprovado o parecer do Relator. |
22/11/2002 |
Entrada na CTC |
04/12/2002 |
Distribuído ao Deputado Zico Prado |
25/02/2003 |
10ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura - aprovado o requerimento de urgência |
26/02/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Jorge Caruso, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11) |
13/03/2003 |
Devolvido à CTC |
13/03/2003 |
Devolvido com parecer. |
22/05/2003 |
Presidente solicita Relator Especial pela CTC |
22/05/2003 |
Pedido de RE.À CTC. |
26/05/2003 |
Juntado pedido de relator especial. Ao PC |
29/05/2003 |
Designado RE, Dep. Geraldo Lopes pela CTC. |
03/06/2003 |
Recebido com parecer , do relator especial Geraldo Lopes, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
06/06/2003 |
Publicados os Pareceres nº 490/2003, da Comissão de Constituição e Justiça e nº 491/2003, da Comissão de Transportes e Comunicações, ambos favoráveis (DA. pág. 13). |
14/06/2005 |
21ª Sessão Extraordinária - levantada. |
22/12/2005 |
71ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
27/12/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.693. (DA p.12) |
27/12/2005 |
Aguardando Sanção |
18/01/2006 |
Publicada Mensagem nº 22/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 6) |
19/01/2006 |
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. |
20/01/2006 |
Entrada na CCJ. |
26/01/2006 |
Presidente solicita R.E. |
31/01/2006 |
Juntado o pedido de RE. |
07/02/2006 |
Designado RE o Deputado Baleia Rossi. |
09/02/2006 |
Presidente solicita a devolução |
15/02/2006 |
Recebido com parecer favorável, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça |
15/02/2006 |
Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
17/02/2006 |
Publicado Parecer nº 206/06, de RE pela CCJ, Deputado Baleia Rossi, favorável à proposição e contrário ao Veto Total oposto pelo Senhor Governador. (DA p. 10) |
21/02/2006 |
13ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do dia |
21/02/2006 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
25/11/2009 |
168a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto de Lei, rejeitado o Veto. |
08/12/2009 |
Publicada a Lei nº 13.854, de 7 de dezembro de 2009, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA p.12) |
27/01/2010 |
Publicado Telex do Supremo Tribunal Federal, deferindo o pedido de medida cautelar em ADIN, impetrado pela ABRAFIX, suspendendo a vegência desta lei. |
09/03/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.110 |
18/09/2010 |
Publicado ofício nº 100 - P/MC, do Supremo Tribunal Federal, comunicando a decisão do Plenário do STF, referendando a liminar concedida em 14 de janeiro de 2010, em decisão monocrática, na ação direta de inconstitucionalidade nº 4369, suspendendo a vigência da Lei Estadual nº 13.854, de 07.12.2009. (DA. pág. 7) |
11/11/2014 |
Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal, Certidão Julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.369, Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, julgou procedente a ação direta, declarando
a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 13.854, de 7 de
dezembro de 2009, do Estado de São Paulo. Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Em, 15.10.2014. DA. pág. 17 |