19/04/2002 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015 |
22/04/2002 |
Pauta de 1ª Sessão |
29/04/2002 |
Pauta de 5ª Sessão |
30/04/2002 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(nos termos do art. 31, I, § 1º, 5 c.c. art. 33, II da "X CRI"). |
02/05/2002 |
Entrada na CCJ. |
18/06/2002 |
Distribuído ao Dep. Petterson Prado. |
18/06/2002 |
Enviado ao Deputado. |
02/07/2002 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
31/07/2002 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. |
11/10/2002 |
Enviado ao PC. |
14/10/2002 |
Enviado ao Deputado Cesar Callegari. |
12/12/2002 |
Enviado ao Relator. |
12/12/2002 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
11/03/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
11/03/2003 |
Recebido com parecer do Relator , favorável "ad ref" |
12/03/2003 |
Aprovado o parecer do relator. |
13/03/2003 |
Enviado ao STAM. |
14/03/2003 |
Publicado o parecer 212/2003, da CCJ, favorável ao PL (DA. p.10) |
24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária - Aprovado. |
01/07/2003 |
Ofício nº 4754/2003 entregue na ATL. |
02/07/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.694. (DA p.13) |
09/07/2003 |
Publicada a Lei nº 11.405, de 8 de julho de 2003. (DOE p. 2) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.094 . |