13/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/08/1986 |
Publicada a(s) Emenda(s) Substitutiva nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Wadih Helu |
05/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2601/1986 da CCJ fav/ ao PL e contr/ à Emenda Substitutiva nº 01; 2602/1986 de RE dep Augusto Toscano p/ C E P fav/ ao PL e contr/ à Emenda Substitutiva nº 01 ; 2603/1986 da CFO fav/ ao PL e contr/ à Emenda Substitutiva nº 01 |
18/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.769 |
23/12/1986 |
Aprovado o PL rejeitado a Emenda Substitutiva nº 01 |
24/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5.457, de 23/12/1986 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.081 |