02/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
15/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2190 e 2191 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saúde e Higiene, ambos favoráveis ao PL (DOE p.54) |
06/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18677 de 26/11/1986 ( D.O.E p. 63) |
13/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5416 de 12/12/1986 (D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.079 |