02/08/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063 |
24/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s)2279 e 2280 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 45) |
23/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18797 de 15/12/1980 (D.O.E 46) |
31/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5494 de 30/12/1986 ( D.O.E p.04) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.086 |