Documento |
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Número Legislativo |
0533
/ 1986
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Ementa |
Cria, no Ministério Público, o Quadro a que se refere o artigo 29 da Lei Complementar nº 304, de 28/12/1982, e dá providências correlatas.
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Data de Publicação |
02/08/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
ADVOCACIA, CONTAGEM DE TEMPO, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076
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