02/07/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00038 |
20/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1961 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 64) |
05/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2541 e 2542 de 1986, respectivamente de Relator Especial Deputado Januário Mantelli Neto p/ Comissão de Constiuição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL. (DOE p. 86) |
17/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18768 de 10/12/1986 ( D.O.E p. 37) |
23/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5453 de 22/12/1986 ( D.O.E 03) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.082 |