02/07/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00038 |
20/08/1986 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p.40 ) |
06/12/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2618 e 2619 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura e Pecuária, ambos favoráveis ao PL (DOE p.51) |
01/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 18975 de 14/04/1987 (D.O.E p. 35) |
20/05/1987 |
Publicado a Lei nº 5674 de 19/05/1987 (D.O.E p. 02) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.109 |