27/06/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/10/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2201/1986 da CCJ fav/; 2202/1986 da C P S fav/ |
06/12/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18.675 |
20/12/1986 |
Publicado a Lei nº 5.446, de 19/12/1986 |
17/03/1987 |
Publicada Mensagem nº 291/1987 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial |
17/03/1987 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 52/1987 de RE dep Vanderlei Macris p/ CCJ fav/ ao PL e fav/ à manutenção do Veto Parcial |
29/04/1987 |
Rejeitado o PL e mantido o Veto |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.105 |