Documento |
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Número Legislativo |
0464
/ 1986
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Ementa |
Altera o artigo 25 da Lei nº 89, de 27/12/1972, objetivando incluir, entre os requisitos necessários para habilitação, nas licitações, prova de regularidade fiscal dos interessados.
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Data de Publicação |
14/06/1986
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Governador
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FISCAL, HABILITAÇÃO, LEI ESTADUAL 89/1972, LICITAÇÃO E CONTRATO, NORMA, REGULARIZAÇÃO, REQUISITOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.084
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