| 31/03/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00060 |
| 04/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1800 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL. (DOE p. 35) |
| 14/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18637 de 06/10/1986 (D.O.E p. 73) |
| 17/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5355 de 16/10/1986 ( D.O.E p. 01) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076 |