30/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00043 |
23/09/1986 |
Publicado o Parecer nº 1969 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL.(DOE p. 45) |
23/10/1986 |
Publicado o Autógrafo nº18654 de 13/10/1986 (D.O.E p. 48) |
30/10/1986 |
Publicado a Lei nº 5389 de 29/10/1986 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.076 |