13/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00057 |
20/05/1986 |
Publicada errata do PL (D.O.E. p.62 ) |
21/06/1986 |
Publicado o Parecer nº 1349 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 41) |
31/03/1987 |
Publicado despacho de arquivamento (D.O.E. p.48 ) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.103 |