10/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
20/08/1986 |
Publicado o Parecer nº 1710 de 1986 da Comissão de Redação (DOE p. 34) |
28/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1518 e 1519 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, ambos favoráveis ao PL na forma da emenda da C.C.J. (DOE p.55) |
05/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18543 de 27/98/1986 |
11/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5296 de 10/09/1986 ( D.O.E p.01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.071 |