09/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
19/08/1986 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1688 e 1689 de 1986, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Esportes e Turismo, ambos favoráveis ao PL (DOE p. 39) |
16/09/1986 |
Publicado o Autógrafo nº 18581 de 09/09/1986 (D.O.E p. 65) |
23/09/1986 |
Publicado a Lei nº 5308 de 22/09/2986 ( D.O.E 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.072 |