09/05/1986 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00055 |
10/12/1986 |
Publicado o Parecer nº 2689 de 1986 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável c/emenda |
28/04/1987 |
Publicado o Parecer nº 0155 de 1987 da Comissão de Redação. (DOE p. 39) |
19/05/1987 |
Publicado o Autógrafo nº 19014 de 04/05/1987 ( D.O.E 41) |
06/06/1987 |
Publicado a Lei nº 5704 de 05/06/1987 ( D.O.E p. 01) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.116 |